Exportar Brasil.com

Comércio Exterior  e Negócios Internacionais

Exportação - Importação -  Prestação de Serviços - Oportunidades de Negócios

 Empresas Brasileiras - Empresas Estrangeiras - Comércio Internacional

Navegação

• Acordos comerciais
• Açúcares
• Administrativo (tratamento)
• Agentes
• Aladi
• Algodão
• Anexos
• Armas
• Artefatos têxteis
• Artesanato
• Barreiras comerciais
• Certificação digital
• Certificado de origem
• Comercial exportadora
• Condições de venda
• Consignação
• Consumo a bordo
• DAC
• Defesa comercial
• Desconto (operações)
• Documentos
• Drawback
• Especiarias
• Exportador
• Exporta Fácil
• Feiras
• Feltros
• Fibras
• Filamentos
• Financiamentos
• Gerais (disposições)
• Habilitação
• Hortículas
• Imposto de exportação
• Imposto de renda
• Impregnados (tecidos)
• Logística
• Madeira
• Malhas (tecidos)
• Mercadorias (retorno)
• Mercosul
• Margem não sacada
• Óleos animais e vegetais
• Papel
• Peles
• Registro de exportador
• Remessas financeiras
• RE
• RES
• Resíduos
• RV
• Seda
• Sem cobertura cambial (exportação)
• Sementes
• SGP
• SGPC
• Sintéticas (fibras)
• Tabaco
• Tapetes
• TEC
• Tecidos
• Tecidos especiais
• Vestuário
• Volumes (marcação)

DECRETO Nº 1.602, DE 23/08/95

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, na parte que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior