Exportação Importação Legislação
|
Exportar Brasil.com Comércio Exterior e Negócios Internacionais Exportação - Importação - Prestação de Serviços - Oportunidades de Negócios Empresas Brasileiras - Empresas Estrangeiras - Comércio Internacional |
Navegação
|
Cursos Presenciais e Cursos à Distância na área de Comércio Exterior. Clique aqui para ver a relação completa dos cursos disponíveis. CAPÍTULO XXI DO SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS (SGPC) Art. 52. O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento (SGPC) tem, por princípio, a concessão de vantagens mútuas de modo a trazer benefícios a todos os seus participantes, considerados seus níveis de desenvolvimento econômico e industrial, os padrões de seu comércio exterior, suas políticas e seus sistemas comerciais. Parágrafo único. As concessões outorgadas ao Brasil pelos países participantes do SGPC constam do Anexo IV do Acordo promulgado pelo Decreto n° 194, de 21 de agosto de 1991. Art. 53. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGPC, os produtos beneficiários devem ser acompanhados do Certificado de Origem - SGPC. Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
ExportarBrasil.com |