Cursos Presenciais e Cursos à Distância na área de Comércio Exterior.

Clique aqui para ver a relação completa dos cursos disponíveis.

AVISO: ESTA LEGISLAÇÃO ESTÁ DESATUALIZADA E AINDA NÃO TIVEMOS TEMPO DE ALTERÁ-LA. USE APENAS A TÍTULO DE COMPARAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO ATUAL.

ANEXO "G"

MERCADORIAS E PERCENTUAIS MÁXIMOS DE RETENÇÃO DE MARGEM NÃO SACADA DE CÂMBIO

NCM/SH/ Mercadoria / Percentual Máximo

1301/ GOMA-LACA; GOMAS, RESINAS, GOMAS-RESINAS E OLEORRESINAS (BÁLSAMOS, POR EXEMPLO), NATURAIS/ 5%

1701/ AÇÚCARES DE CANA OU DE BETERRABA E SACAROSE QUIMICAMENTE PURA,NO ESTADO SÓLIDO/ 5%

1702/ OUTROS AÇÚCARES, INCLUÍDA A LACTOSE, MALTOSE, GLICOSE E FRUTOSE (LEVELOSE), QUIMICAMENTE PURAS, NO ESTADO SÓLIDO; XAROPES DE AÇÚCARES, SEM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES; SUCEDÂNEOS DO MEL,MESMO MISTURADOS COM MEL NATURAL; AÇÚCARES E MELAÇOS CARAMELIZADOS/ 5%

1703/ MELAÇOS RESULTANTES DA EXTRAÇÃO OU REFINAÇÃO DO AÇÚCAR/ 5%

2401/ FUMO (TABACO) NÃO MANUFATURADO, DESPERDÍCIOS DE FUMO (TABACO)/ 25%

2507.00.10/ CAULIM; MESMO CALCINADO/ 5%

2519.90.90/ EXCLUSIVAMENTE MAGNÉSIA CALCINADA A FUNDO/ 10%

26/ MINÉRIOS, ESCÓRIAS E CINZAS/ 10%

4404.10.00/ EXCLUSIVAMENTE CAVACOS DE MADEIRAS CONÍVERAS/ 10%

4404.20.00/ EXCLUSIVAMENTE CAVACOS DE MADEIRAS NÃO CONÍFERAS/ 10%

7501.10.00/ MATES DE NÍQUEL/ 20%

84/ REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES/ 25%

85/ MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS/ 25%